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CNE: PS já tem proposta para clarificar lei da propaganda eleitoral e PSD está disponível

Rocio Higuera
CNE: PS já tem proposta para clarificar lei da propaganda eleitoral e PSD está disponível

O PS tem já pronta uma proposta para clarificar o conteúdo da lei que regula a propaganda eleitoral de forma a estipular que as restrições abrangem apenas os órgãos que no momento são alvo de eleições e para circunscrever o período temporal em que as proibições se aplicam.

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Mais populares Redes sociais Facebook e Instagram parcialmente inacessíveis em partes da Europa e América do Norte Causas Greta Thunberg, a jovem que inspirou as greves climáticas, está nomeada para o Prémio Nobel da Paz i-album Pet Em Israel, há um refúgio para animais com deficiência Ao contrário do que tinha dito ao PÚBLICO na passada segunda-feira o vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, Carlos Peixoto, – que está “confortável” com as regras e não tencionava rever a lei -, o PSD está agora, afinal, disponível para acompanhar o PS no sentido de clarificar as regras que tanta polémica têm causado entre autarcas e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) na última semana . Essa disponibilidade foi afirmada nesta quinta-feira aos jornalistas pelo líder da bancada Fernando Negrão, no final da reunião semanal com os deputados.

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De acordo com o líder socialista Carlos César, a intenção do PS é que as restrições abranjam, em cada momento, apenas os órgãos que estão sujeitos a eleições. A solução visa “delimitar o período em que são interditas determinadas actividades e, por outro lado, identificar os órgãos que são objecto dessa interdição, designadamente aqueles que têm eleições e também a natureza da informação e das mensagens que estarão em causa”, descreve o líder da bancada e presidente do PS.

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A proposta do PS – que tenciona negociar com os outros partidos, em especial com o PSD, estas soluções para que tenham algum “consenso” já na fase do debate na generalidade – é que “entrem em vigor de imediato essas alterações para os órgãos que não têm eleições no decurso deste ano, designadamente nas autarquias locais. E para os governos regionais e da República [entra em vigor] apenas a partir de 1 de Janeiro de 2020″, não se aplicando às eleições com as datas já apontadas pelo Presidente da República (22 de Setembro e 6 de Outubro, respectivamente)

A lei em vigor foi aprovada em 2014 e estipulava que devia ser revista no prazo de um ano depois da entrada em vigor – ou seja, em meados de 2016. Nenhum partido o fez

Apesar de definir que a partir da marcação das eleições pelo Presidente da República – no caso das europeias foi a 27 de Fevereiro – “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, a lei não prevê qualquer sanção para quem a violar. Questionado pelo PÚBLICO sobre se as alterações que vai propor incluem também a previsão de sanções, Carlos César disse não ser “urgente fazê-lo” e remeteu para a “legislação conexa” que já prevê as sanções – o que não acontece especificamente no caso desta proibição da publicidade institucional

Carlos César fez questão de lembrar que em 2014, quando foi revista a lei da cobertura informativa das campanhas eleitorais e da propaganda comercial e institucional, o PS votou contra na especialidade e na votação final global – apesar de ter conseguido introduzir alterações na iniciativa que fora apresentada pelo PSD e CDS. “Já tínhamos identificado algumas deficiências dessa legislação. Agora o que importa é procurar pelo menos um impulso interpretativo que traga maior clareza às decisões da CNE, que nos pareceu um bocadinho baralhada nesse problema…”

As críticas à actuação do órgão que coordena e fiscaliza o processo eleitoral não se ficaram por aqui. O dirigente socialista já havia dito ser preciso uma “clarificação” porque a CNE “parece ter tido uma primeira decisão tomada em cima do joelho e depois uma rectificação de uma nota quem também não se mostrou especialmente clara”

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Subscrever × Questionado sobre esta intenção de o PS apresentar uma iniciativa sobre as regras da propaganda eleitoral, Fernando Negrão mostrou abertura para todas as iniciativas que sirvam para “esclarecer o espírito da lei”

O líder da bancada social-democrata considerou que a Comissão Nacional de Eleições “devia ter tido uma posição mais clara” relativamente à nota informativa emitida na semana passada e que gerou polémica sobre o que os que os políticos podem ou não fazer no período de pré-campanha. Fernando Negrão garantiu ainda que o PSD não apresentou nenhuma queixa nesta matéria

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